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CEUA - Submissão de projetos

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Responsabilidade pelo protocolo de Pesquisa ou Atividade de Ensino

A CEUA considera como pessoa responsável pelo protocolo de pesquisa científica ou pelo plano de atividade pedagógica as pessoas envolvidas, por critério de prioridade, conforme o que segue:

I – o docente ou pesquisador lotado no IF Sudeste MG;

II - o pesquisador não lotado no IF Sudeste MG, porém integrante de programa de pós-graduação na instituição e na função de orientador;

III – pesquisador mestrando ou doutorando, se lotado no IF Sudeste MG e sob orientação de docente ou pesquisador lotado no IF Sudeste MG.

Caso uma aula prática com animais venha a ser ministrada para mais de uma turma e/ou disciplina e por vários professores, o respectivo Departamento deverá designar um docente responsável que submeterá à CEUA a proposta da referida aula prática. A responsabilidade do proponente é indelegável, indeclinável e compreende os aspectos éticos e legais.

São atribuições dos responsáveis pelas propostas:

 I - Apresentar à CEUA a proposta devidamente instruída e aguardar o pronunciamento, antes do início da atividade;

II - Desenvolver a proposta conforme aprovada pela CEUA;

III - Caso haja necessidade de alterar e/ou estender a proposta, o responsável deverá solicitar uma emenda ou extensão devidamente justificada à CEUA;

IV - Encaminhar justificativa à CEUA caso haja a necessidade de interromper a execução da proposta.

V - Elaborar e apresentar o relatório final e/ou parciais à CEUA, quando solicitados.

VI - Responder às solicitações da CEUA no prazo solicitado.

 A CEUA não analisa ou emite parecer qualquer referente a propostas já executadas ou durante sua realização. A CEUA do IF Sudeste MG não se responsabiliza por atrasos, vencido.

 

Tramitação de projetos de pesquisa ou atividade de Ensino

O responsável por proposta que envolva animais deverá preencher o formulário de protocolo e encaminhá-lo a CEUA (para o e-mail submissao.ceua@ifsudestemg.edu.br), juntamente com os demais documentos solicitados, antes da execução do mesmo, sob pena de não serem analisados.

A CEUA terá um prazo de 60 (sessenta) dias para emitir parecer sobre cada proposta, que será apreciado e votado em reunião plenária.

Serão emitidos um dos seguintes pareceres:

I. Aprovado, quando não houver restrição de qualquer natureza ao início dos procedimentos com os animais;

II. Em diligência, quando o proponente não atender à solicitação da subcomissão de análise sobre informações ou esclarecimentos que deverão ser respondidos dentro do prazo de até 30 (trinta) dias a partir da data de expedição da notificação;

II. Retirado, a pedido do proponente ou quando o mesmo não responder à diligência definida no item anterior;

IV. Não aprovado, quando os procedimentos ferirem a ética e a legislação em vigor ou o pesquisador se recusar, sem justificativa fundamentada, em atender às recomendações estabelecidas pela CEUA. Ao proponente que tenha obtido parecer desfavorável ou cujo credenciamento tenha sido suspenso ou revogado será vedada a realização do projeto de pesquisa, sob pena das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.

Dos recursos

Caberá recurso das decisões proferidas pela CEUA, no prazo de 15 dias, contados a partir da ciência pelo interessado do teor da decisão, que deverá emitir parecer final em até 15 dias. Das decisões proferidas pela CEUA cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CONCEA.