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PROEN - Legislação

Ações Inclusivas
Título Tipo Anexos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, de 09 de julho de 2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Decretos
DECRETO Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Decretos
DECRETO Nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Decretos
DECRETO Nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 - Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Decretos
DECRETO Nº 5626, de 22 de dezembro de 2005 - Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Decretos
DECRETO Nº 6.215, de 26 de setembro de 2007 - Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência. Decretos
DECRETO Nº 6.571, de 17 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13/11/2007. Decretos
Constituição Federal de 1988 – Educação Especial. Leis
LEI Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Leis
LEI Nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Leis
LEI Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Leis
NOTA TÉCNICA Nº 24/2015 - Conceito de Gênero no Plano Nacional de Educação. Outros
PORTARIA MEC Nº 976, de 05 de maio de 2006 - Dispõe sobre os critérios de acessibilidade aos eventos do Ministério da Educação, conforme decreto 5296 de 2004. Portarias
PORTARIA Nº 1.793, de dezembro de 1994 - Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências. Portarias
PORTARIA Nº 3.284, de 7 de novembro de 2003 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições. Portarias
Avaliação, regulação e autorização
Título Tipo Anexos
DECRETO Nº 9.325, de 15 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. Decretos
PARECER CNE/CES Nº 564/2015 - Diretrizes e Normas Nacionais para a oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância. Parecer
Portaria Normativa Nº 1.382, de 31 de outubro de 2017 - Instrumentos de Avaliação Institucional Externa (SINAES) // Instrução Normativa Nº 1/2017 // Instrumentos de Avaliação Institucional externo – credenciamento & recredenciamento Portarias
Portaria Normativa Nº 1.383, de 31 de outubro de 2017 - Indicadores dos instrumentos de avaliação de cursos de graduação (SINAES) // Instrumentos de Avaliação de Cursos de Graduação presencial e a distância: Autorização & Reconhecimento Portarias
Portaria Normativa Nº 20, de 21 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores Portarias
Portaria Normativa Nº 21, de 21 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o sistema e-MEC Portarias
Portaria Normativa Nº 23, de 21 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituções de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores Portarias
Portaria Normativa Nº 315, de 4/4/2018 - Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema de federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato-sensu Portarias
Portaria Normativa Nº 741, 2 de agosto de 2018 - Altera a Portaria Normativa Nº20/2017 em seus Arts. 4º, 5º, 6º, 11, 13, 16, 17, 22, 24, 28, 29 e 30. Portarias
Portaria Normativa Nº 742, de 2 de agosto de 2018 - Altera a Portaria Normativa Nº 23/2017, Art. 18, 26, 30, 45, 46, 50-A, 70, 72, 73, 79, 83, 86, 99, 100. Portarias
Portaria Normativa Nº 840, de 24 de agosto de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos de competência do INEP, referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes. Portarias
Portaria Nº 1.421, de 28 de dezembro de 2018 - Estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019 Portarias
RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2016 - Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância. Resoluções
Bacharelado
Título Tipo Anexos
PARECER CNE/CES Nº 8/2007 - Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização, duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial; aprovado em 31/01/2007. Parecer
RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 2/2007 - Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial. Resoluções
Cursos de Graduação
Título Tipo Anexos
DECRETO Nº 5.786, de 24 de maio de 2006 - Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências. Decretos
EDITAL Nº 11 Programa de Educação Tutorial PET 2012 – MEC/SESu/SECAD. Edital
EDITAL Nº 9 Programa de Educação Tutorial PET 2010 – MEC/SESu/SECAD. Edital
LEI Nº 11.181, de 23 de setembro de 2005 - Institui o Programa de Educação Tutorial. Leis
Requisitos legais e normativos para a avaliação de IES - Nota Técnica INEP. Leis
Documento elaborado pela Secretaria de Educação Superior “A democratização e expansão da educação superior no Brasil 2003 – 2014”. Outros
Regulamento da Concessão do Auxílio Financeiro a Programa Educacional e de Pesquisa - AUXPE. Outros
PARECER CNE Nº 776/97. Orienta para as diretrizes curriculares dos cursos de graduação. Parecer
PORTARIA MEC Nº 591, de 18 de junho de 2009 - Programa de Educação Tutorial PET. Portarias
PORTARIA MEC Nº 976, de 27 de julho de 2010 - Programa de Educação Tutorial PET. Portarias
PORTARIA NORMATIVA Nº 1, de 3 de janeiro de 2017 - Estabelece os prazos de validade para atos regulatórios de credenciamento e recredenciamento das Instituições de Educação Superior. Portarias
PORTARIA NORMATIVA Nº 20, de 13 de outubro de 2016 - Dispõe sobre o procedimento de redução de vagas de cursos de graduação, ofertados por Instituições de Ensino Superior - IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, e altera a Portaria nº 10, 06/05/16 Portarias
PORTARIA NORMATIVA Nº 23, de 20 de dezembro de 2016 - Altera dispositivos da Portaria Normativa MEC 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 2010, para efeitos imediatos nos processos de cálculo e divulgação dos Indicadores de Qualidade da Ed. Super Portarias
PORTARIA NORMATIVA Nº 40, de 12 de dezembro de 2007 - Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação. Portarias
PORTARIA Nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004 - Cursos Superiores na Modalidade Semi-Presencial. Portarias
RESOLUÇÃO CNE Nº 3, de 22 de junho de 2016 - Dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 1, de 17 de junho de 2004 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico- Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Resoluções
Cursos de PROEJA
Título Tipo Anexos
DECRETO Nº 5.840, de 13 de julho de 2006 - Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências. Decretos
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, de 21 de janeiro de 2004 - Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Ed. Especial e de Ed. de Jovens e Adultos. Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 3, de 15 de junho de 2010 - Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA Resoluções